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Acervo por assunto "Aposta (jogos), regulação"
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Destaca a importância de o Congresso debater os limites desse novo mercado, de forma a mitigar os efeitos negativos sobre ...Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas | Brasília, 03/2023.
(Textos para discussão ; n. 315)
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Apresenta subsídios para apreciação da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, quanto à adequação orçamentária ...Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | Brasília, 27/07/2023.
(Nota técnica de medida provisória ; n. 30 (2023))
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